TJRJ 0877242-57.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS OS RECORRENTES ACOIMAM DE CONTRADITÓRIO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS O ACÓRDÃO QUE AFASTOU O ENQUADRAMENTO DA PENSÃO QUE LHES É DESTINADA DA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 2º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972, ALÉM DE OMISSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS AUTÔNOMOS DEDUZIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DEBATE-SE A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO OBJURGADO.III. RAZÕES PARA DECIDIR.3. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO VERGASTADA EFETIVAMENTE PADECER DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.4. A CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A QUE SE VERIFICA NO INTERIOR DO PRÓPRIO PROVIMENTO JUDICIAL, QUE PODE SER SANADA QUANDO SE CONFERE UMA REDAÇÃO MAIS CLARA AO QUE FOI DECIDIDO, ELIMINANDO PROPOSIÇÕES CONFLITANTES LANÇADAS NO BOJO DA FUNDAMENTAÇÃO. POR ÓBVIO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIGURA ESSE TIPO DE VÍCIO.5. A OMISSÃO A SER CORRIGIDA PELA VIA DECLARATÓRIA É A QUE RESULTA DO NÃO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTAÇÃO QUE, SE ANALISADA, PODERIA TER CONDUZIDO A UM RESULTADO DE JULGAMENTO DIVERSO, FAVORÁVEL AO EMBARGANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA IN CASU.6. NÃO SE VISLUMBRA NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS APONTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ARESTO NÃO CARECE DE INTEGRAÇÃO OU ACLARAMENTO; 2. AUSENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS NÃO PODEM PROSPERAR."._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.