TJRJ 0802812-19.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 1.075 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ EM QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO ENQUADRAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, COM A CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA URBE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, (II) AOS IMPERATIVOS DA LRF, E (III) SE RESTOU COMPROVADO O DIREITO À PROGRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LCM N.º 195/2011. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE É CRISTALINA NO SENTIDO DE QUE BASTA O TRANSCURSO DO TEMPO ESTABELECIDO PARA QUE SE OBTENHA O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL, INEXISTINDO RESERVA DE DISCRICIONARIEDADE. 4. ERA ÔNUS DO ENTE APELANTE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS AFASTAMENTOS OU LICENÇAS QUE PUDESSEM SUSPENDER A CONTAGEM DO TEMPO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO REQUESTADA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC. 5. ALEGADAS RESTRIÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA NÃO PODEM SERVIR DE OBSTÁCULO AO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.º 1.075. 6. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE OU, À SEPARAÇÃO DE PODERES. 7. REQUERENTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E AO ADIMPLEMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ART. 59 DA LCM N.º 195/2011 É CRISTALINO NO SENTIDO DE QUE BASTA O TRANSCURSO DO TEMPO ESTABELECIDO PARA QUE O SERVIDOR OBTENHA O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESERVA DE DISCRICIONARIEDADE; 2. ALEGADAS RESTRIÇÕES FINANCEIRAS OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SER OPONÍVEIS EM FACE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE SERVIDOR". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, INCISO II, E 927, INCISO III; LCM N.º 195/2011, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA N.º 1.075; TJRJ, SÚMULA N.º 145; FETJ, ENUNCIADO N.º 42.