TJRJ 0802630-25.2024.8.19.0042

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DIRETORA GERAL, FÉRIAS E REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS VERBAS ILICITAMENTE DESCONTADAS. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE PETRÓPOLIS - INPAS, EM QUE SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ENTE RÉU A RESTITUIR À PARTE AUTORA VALORES RETIDOS E DEDUZIDOS ILICITAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INPAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) SE É CORRETA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS CONTROVERTIDAS, E (II) QUAL O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 163 DO STF. NORMAS CONSUBSTANCIADAS NA LEI N.º 10.887/2004 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.618/2012) QUE REFLETEM DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS QUE SE IMPÕEM A TODOS OS ENTES FEDERADOS. ASSIM, AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 9.717/98 NÃO PODEM SER INTERPRETADAS À REVELIA DO QUE CONSTA NA LEI N.º 10.887/2004, CUJO ART. 4º, § 1º, ESTABELECE UMA SÉRIE DE EXCEÇÕES À BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 4. EM ESPECIAL, NO TOCANTE ÀS PARCELAS RELATIVAS À "GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE", A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ VEM ENTENDENDO QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PELO QUE INDEVIDA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL N.º 6.870/2011. 5. JUROS DE MORA QUE DEVEM CORRER APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 188 DO STJ. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO DIFERIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS RELATIVAS ÀS GRATIFICAÇÕES DE DIRETORA GERAL, FÉRIAS E REGÊNCIA DE CLASSE; 2. EM CASOS COMO ESTE, OS JUROS DE MORA DEVEM OCORRER APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 927, INCISO IV; LEI N.º 10.887/2004, ART. 4º, § 1º; LEI N.º 9.717/98; LEI MUNICIPAL N.º 6.870/2011, ART. 36. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: DO STF: TEMA N.º 163 DA REPERCUSSÃO GERAL; DO STJ: SÚMULA N.º 188; AGRG NO RESP N. 1.047.597/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 19.08.2008.