TJRJ 3009598-45.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, EM QUE SE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE (I) SE HÁ MOTIVO PARA SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO, (II) SE O ESTABELECIMENTO DE UM PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO IMPLICA EM CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA CARREIRA ALBERGADA, (III) SE A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, E (IV) SE A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CALAMIDADE NAS CONTAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE. III. RAZÕES PARA DECIDIR 3. CONQUANTO O STJ TENHA PREVISTO NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 60 E 589 A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ QUE OCORRA O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA QUE TRATE DA MESMA MACRO LIDE, TAL SUSPENSÃO CONSTITUI APENAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. 4. A DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRJ TEVE SUA APLICAÇÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. 5. A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA Nº 1.218 PELO STF, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA AFETADA. 6. O DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 NÃO TEVE O CONDÃO DE ESTABELECER A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO ESTADUAL, E, MESMO QUE O TIVESSE, ISTO NÃO SERIA UM MOTIVO VÁLIDO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO. 7. COM BASE NOS ARTIGOS 2º E 6º, DA LEI Nº 11.738/2008, NOS JULGAMENTOS DA ADI Nº 4167, PELO STF, DO TEMA REPETITIVO Nº 911, DO STJ, E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ, EIS O QUADRO NORMATIVO DELINEADO PARA A PRESENTE CONTROVÉRSIA: (I) A LEI QUE ESTABELECEU O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA É VÁLIDA E APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS; (II) POR CONTA DISSO, OS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO NACIONAL NÃO PODEM RECEBER VENCIMENTOS-BASE, NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, INFERIORES AO PISO NACIONALMENTE FIXADO; (III) TODAVIA, NÃO HÁ INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL E OS VENCIMENTOS-BASE RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, DEPENDENDO EVENTUAL ACRÉSCIMO SALARIAL SER FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. 8. É CLARO QUE, SE A LEGISLAÇÃO LOCAL DETERMINAR UM ESCALONAMENTO SALARIAL EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA AO VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL MAIS INFERIOR DA CARREIRA, AS ATUALIZAÇÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL REPERCUTIRÃO DE FORMA SISTÊMICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA LEGAL, DA RESERVA DE INICIATIVA, DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE, NEM DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 42, E NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII, E 39, § 1º, DA CRFB. 9. NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 10. PISO NACIONAL PARA O NÍVEL INICIAL DA DOCÊNCIA EM REGIME DE 16 HORAS QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A IMPLICAR QUE A PARTE REQUERENTE VEM PERCEBENDO PROVENTOS AQUÉM DO QUE DEVERIA TER RECEBIDO. 11. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE SUPOSTA CALAMIDADE FINANCEIRA, NÃO PODEM SER OPONÍVEIS EM FACE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO SERVIDOR, SEJA ELE ATIVO OU INATIVO. PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL E OS VENCIMENTOS-BASE RECEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DEPENDENDO EVENTUAL ACRÉSCIMO SALARIAL SER FIXADO CONFORME A LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA; 2. HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ESCALONAMENTO SALARIAL EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA AO VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL MAIS INFERIOR DA CARREIRA, DE SORTE QUE AS ATUALIZAÇÕES DO PISO SALARIAL NACIONAL DEVEM REPERCUTIR DE FORMA SISTÊMICA; 3. NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; 4. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE SUPOSTA CALAMIDADE FINANCEIRA, NÃO PODEM SER OPONÍVEIS EM FACE DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO SERVIDOR". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: CRFB, ART. 37, INCISO XIII, E ART. 39, § 1º; EC N.º 113/2021, ART. 3º; LEI N.º 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL N.º 9.761/2022, ART. 1º; DECRETO ESTADUAL N.º 48.521/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: DO STF: SÚMULA VINCULANTE N.º 42; ADI 4167, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 24.08.2011; ADI 4167 ED, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 09.10.2013; DO STJ: TEMAS REPETITIVOS N.º 60, 589, 905 E 911; RESP N. 1.517.625/AL, REL. OG FERNANDES, DJE 9.10.2019.