TJRJ 0943132-06.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CORRENTISTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS TRANSAÇÃO VIA PIX REALIZADA POR TERCEIRO, EM DECORRÊNCIA DE ROUBO DE CELULAR, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O ROUBO, COMUNICOU O FATO AO BANCO E REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL, MAS A INSTITUIÇÃO CONTINUOU A DEBITAR ENCARGOS E IOF SOBRE O VALOR SUBTRAÍDO, AGRAVANDO O DÉBITO. 3. O BANCO CONTESTOU, SUSTENTANDO FORTUITO EXTERNO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO EVENTO. 4. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO E ENQUADRAMENTO DO EVENTO COMO FORTUITO EXTERNO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, REALIZADA APÓS ROUBO DE CELULAR; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 8. O ROUBO OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO, SEM COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E A TRANSAÇÃO NÃO FUGIU DO PERFIL DE USO DA CONTA. 9. NÃO SE VERIFICOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DEFEITO NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO. 10. O EVENTO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. 11. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, II; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJ/RJ, APELAÇÃO 0007746-25.2021.8.19.0212, DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, J. 04/02/2026; TJ/RJ, APELAÇÃO 0001060-80.2022.8.19.0212, DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 31/10/2024.