TJRJ 0905311-36.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE ANIMAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ATAQUE SOFRIDO POR AUTOR, CAUSADO POR CÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ, NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. 2. AUTOR ALEGA QUE, A PEDIDO DE TERCEIRA PESSOA, SUA ENTÃO NAMORADA, COMPROMETEU-SE A CUIDAR DE ANIMAIS E PLANTAS, TENDO AJUSTADO COM A RÉ A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE SUA ENTRADA PARA QUE O ANIMAL FOSSE RECOLHIDO. SUSTENTA QUE, MESMO APÓS AVISAR, FOI ATACADO PELO CÃO, SOFRENDO LESÕES GRAVES E DEBILIDADE PERMANENTE. 3. RÉ RECONHECE O ATAQUE, MAS AFIRMA QUE O AUTOR INGRESSOU NO CONDOMÍNIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, CONTRARIANDO REGRAS INTERNAS, E QUE PRESTOU AUXÍLIO APÓS O OCORRIDO. IMPUGNA OS VALORES PLEITEADOS E ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 4. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS PELO ANIMAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 7. A RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 936 DO CC, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA POR PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR. 8. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR COMUNICOU PREVIAMENTE SUA ENTRADA, CONFORME AJUSTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO CONDUTA IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL. 9. A RÉ, CIENTE DA PRESENÇA DO AUTOR, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O ATAQUE, DEVENDO RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS. 10. OS DANOS MATERIAIS RESTARAM COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES E A REPERCUSSÃO NA VIDA DO AUTOR. 12. NÃO SE VERIFICA EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO.