TJRJ 0940244-35.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DO TJRJ. IRREGULARIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONSUMO ZERADO EM PERÍODO PROLONGADO. DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESOLUÇÃO ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 330 DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR PRETENDE A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO TOI E A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS APLICÁVEIS; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR; (III) AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO; (IV) ANALISAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; E (V) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 256 DO TJRJ, PODENDO, CONTUDO, SER VALIDADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 5. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO, COM REGISTRO DE CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO, INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. 6. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O TOI E LEGITIMA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. 7. COBRANÇA QUE SE LIMITA À RECOMPOSIÇÃO DO CONSUMO EFETIVAMENTE UTILIZADO, CONSTITUINDO CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. 8. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A INFIRMAR A IRREGULARIDADE CONSTATADA, NÃO SENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO AUTOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (SÚMULA 330 DO TJRJ). 9. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.