TJRJ 0839520-96.2023.8.19.0203

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SOB O REGIME DE "OBRA A PREÇO DE CUSTO". OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DOS RÉUS EM FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA. MORA DO DEVEDOR. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE CERTIDÕES E ATOS CARTORÁRIOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O DEVER DOS RÉUS DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, AFASTANDO, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MORA DOS RÉUS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA; (II) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL; E (III) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, ESTRUTURADA SOB O REGIME DE "OBRA A PREÇO DE CUSTO", NÃO SE CONFUNDE COM TÍPICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ENVOLVENDO DIVISÃO DE RISCOS ENTRE OS ADQUIRENTES QUANTO AOS CUSTOS ORDINÁRIOS DA OBRA E DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. 4. A ASSUNÇÃO, PELA ADQUIRENTE, DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE ESCRITURA E REGISTRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. 5. CARACTERIZADA A MORA DOS RÉUS A PARTIR DA RECUSA INJUSTIFICADA EM COMPARECER AO CARTÓRIO PARA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, APÓS PROVOCAÇÃO DA AUTORA E REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 6. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE CERTIDÕES E REPETIÇÃO DE ATOS CARTORÁRIOS CUJA VALIDADE EXPIROU EM RAZÃO DA DEMORA IMPUTÁVEL AOS RÉUS. 7. APLICAÇÃO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAMENTE SUPORTADAS PELA AUTORA. 8. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 9. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO RELEVANTE À HONRA, DIGNIDADE OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DA AUTORA APTA A JUSTIFICAR COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 10.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.