TJRJ 0809474-14.2025.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). LEI Nº 14.300/2022. CONSÓRCIO DE GERAÇÃO COMPARTILHADA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PAGAMENTO E CANCELAMENTO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REITERAÇÃO DAS COBRANÇAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA IMPUGNADA, AFASTANDO, CONTUDO, O PLEITO INDENIZATÓRIO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA RÉ, MESMO APÓS O PAGAMENTO E O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) EXAMINAR SE TAL CONDUTA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO VÍNCULO ENTRE CONSORCIADO E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE GERAÇÃO COMPARTILHADA DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DISCIPLINADO PELA LEI Nº 14.300/2022, QUE ADMITE A PARTICIPAÇÃO DE CONSUMIDORES POR MEIO DE CONSÓRCIOS PARA GERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENERGÉTICOS. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, DIANTE DA ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA RÉ PARA PAGAMENTO DIRETO À CONCESSIONÁRIA, SEGUIDA DE COBRANÇAS REITERADAS DO MESMO DÉBITO, INCLUSIVE APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. 6. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA DEMANDADA, DE INCONSISTÊNCIAS OPERACIONAIS E DA INEXISTÊNCIA DE INJEÇÃO DE ENERGIA NO PERÍODO CONTROVERTIDO. 7. COBRANÇA INDEVIDA QUE, QUANDO REITERADA E ASSOCIADA À INEFICIÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 8. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO DISPÊNDIO DE TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMA CRIADO PELA FORNECEDORA. 9. DANO MORAL CARACTERIZADO, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.