TJRJ 0820473-24.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FATURAMENTO ACIMA DO REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU ILEGAIS AS COBRANÇAS OBJETO DA LIDE (DEZEMBRO DE 2022 A JULHO DE 2023), DETERMINOU A EMISSÃO DAS FATURAS MENSAIS (LIMITADAS À MÉDIA DE CONSUMO), CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM QUE DECLARA QUE RECEBEU FATURAS EM VALOR EXORBITANTE, ACIMA DO SEU REAL CONSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE AS COBRANÇAS CONTESTADAS SÃO REGULARES; CASO NEGATIVO, (II) SABER SE HÁ DEVER DE REFATURAMENTO; (III) SABER SE DA CONDUTA DA RÉ SURGE O DEVER DE INDENIZAR E A SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ANTE A COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DO ERRO DE FATURAMENTO DE FORMA EXORBITANTE. 4. A CONTRAPROVA DA INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CONSUMO MEDIDO, CABIA À APELANTE, TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5. INCUMBIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO, A RÉ NÃO CONSEGUIU TRAZER AOS AUTOS PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE AS COBRANÇAS ERAM DEVIDAS. 6. CONFORME SE DEPREENDE DO LAUDO DE EVENTO 157, CONCLUIU-SE QUE HOUVE ERRO DE FATURAMENTO. 7. RESTOU CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ANTE A COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DO ERRO DE FATURAMENTO DE FORMA EXORBITANTE. 8. A VERBA INDENIZATÓRIA FOI ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE AMOLDA À EXTENSÃO DO DANO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.