TJRJ 0845821-15.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CUJA COBERTURA ABRANGIA APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A REALIZAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. E ITAÚ SEGUROS S.A. EM RAZÃO DE RECUSA NO PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SE HÁ DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SE SIM, A SUA EXTENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, A SEGURADORA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À CONSUMIDORA. 4. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS É INQUESTIONÁVEL QUE O TRANSTORNO PROVOCADO À APELANTE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, E DEVE SER CONSIDERADA A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL COM A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. 5. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.