TJRJ 0804837-18.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ESSENCIAIS. ART. 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1- Caso em Exame APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO EM NOME DA PARTE AUTORA, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA NEGATIVAÇÃO. 2- Questão em Discussão VERIFICAR SE A SENTENÇA ATENDE AOS REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOTADAMENTE QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES, INCLUSIVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, E À EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 3- Razões de Decidir A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, LIMITANDO-SE À VALORAÇÃO GENÉRICA DA PROVA PRODUZIDA, SEM O DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS PELAS PARTES E DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EM ESPECIAL, NÃO HÁ ANÁLISE ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, NEM ADEQUADA APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS RELACIONADAS À ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL. TAL DEFICIÊNCIA CONFIGURA AFRONTA AO ART. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, COMPROMETENDO A VALIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E INVIABILIZANDO O CONTROLE RECURSAL. INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4- Dispositivo e Tese SENTENÇA ANULADA. TESE: A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, IMPONDO SUA ANULAÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, SENDO INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA.