TJRJ 0800067-94.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES INFORMADAS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO NÃO INDIVIDUALIZADO. PREVALÊNCIA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Caso em Exame APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 2- Questão em Discussão DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO, APTA A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3- RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, AS CONDIÇÕES EFETIVAMENTE PACTUADAS, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE CONTRATO PADRÃO DESACOMPANHADO DE ASSINATURA OU PROVA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FORMADA A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS EM DESACORDO COM TAIS CONDIÇÕES, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PATRIMONIAL. 4- DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO FORNECEDOR, DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS EFETIVAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR EM CONTRATO DE ADESÃO AUTORIZA A PREVALÊNCIA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM DESCONFORMIDADE, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, DANO MORAL.