Decisão · TJRJ

TJRJ 0817822-66.2025.8.19.0008

Rel. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-22publicado em 2026-05-22
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO REJEITADAS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. MANDATO CONFERIDO PODERES A ADVOGADO DIVERSO DAQUELE QUE SUBSCREVE A INICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO PROCESSUAL NÃO SANADO MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A REABERTURA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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