TJRJ 0800003-44.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO OU DO APONTAMENTO NEGATIVO, CONFORME ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SEM RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. FICOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. 5. O ART. 14 DO CDC PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, AFASTADA APENAS SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU. 6. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E ENUNCIADO Nº 89 DO TJRJ. 7. INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ, POIS A AUTORA COMPROVOU O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS CONTRA TODAS AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR ANOTAÇÕES ANTERIORES. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADO EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGRG NO ARESP 575650/BA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA; TJRJ, SÚMULA 89.