TJRJ 0808393-51.2025.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ALEGANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ALÉM DE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3.SENTENÇA DE PARCIAL QUE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE RÉ COMPROVOU A ORIGEM E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA DANO MORAL E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A CESSÃO DE CRÉDITO É NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONTUDO, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. A JUNTADA DE CONTRATO GENÉRICO NÃO DEMONSTRA O VÍNCULO OBRIGACIONAL ESPECÍFICO. 6.O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA. 7.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR. 8.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CORTE E ART. 944 DO CC. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 290, 406, § 1º, E 944; CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 385.