TJRJ 0968312-24.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS ESTAVAM VINCULADAS AO CPF DE TERCEIRO, ANTIGO OCUPANTE DO IMÓVEL, O QUE AFASTA A PREMISSA DE COBRANÇA INDEVIDA DIRECIONADA AO NOVO PROPRIETÁRIO. ATUAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA DE COBRANÇA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA RÉ NESTA DEMANDA ESPECÍFICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUNTADA DE COMUNICADO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SERASA REALIZADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTO QUE, EMBORA CRONOLOGICAMENTE NOVO, SE REVESTE DE CARÁTER ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA DESDE A ORIGEM, CUJA APRESENTAÇÃO TARDIA VIOLA A ESTABILIDADE PROCESSUAL E O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI NOVA CAUSA DE PEDIR, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA, COM A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.