TJRJ 0874661-06.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR DUAS ECONOMIAS EM IMÓVEL COM APENAS UMA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR TODAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PRIMEIRA RÉ, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DAS PARTES PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 477, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS CONCLUSÕES DO PERITO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO DAS RÉS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E À AMPLA DEFESA QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES NA CONSTRUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA SOBRE A QUAL NÃO FOI OPORTUNIZADO O DEBATE. PREJUÍZO CONCRETO À PARTE RÉ. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA SEGUNDA RÉ JULGADOS PREJUDICADOS.