TJRJ 0818002-53.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E DA CESSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("QUEROQUITAR"). SISTEMA DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR, MEDIANTE LOGIN E SENHA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO APONTAMENTO EM PLATAFORMA PRIVADA QUE NÃO IMPLICA NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO NÃO PRESUMIDO (IN RE IPSA). EVENTUAL REDUÇÃO DE SCORE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. COBRANÇA DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.