TJRJ 0818309-31.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. QUESTIONAMENTO DOS VALORES COBRADOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC. 2) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO TRANSFERIU À CONCESSIONÁRIA RÉ O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO PELAS FATURAS QUANDO HÁ EFETIVO CONSUMO DE ÁGUA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO. 4) A COBRANÇA COM BASE NA TARIFA SOCIAL OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SENDO LEGÍTIMA A TARIFAÇÃO DIFERENCIADA ATÉ 15M³, COM INCIDÊNCIA DA TARIFA COMUM SOBRE O CONSUMO EXCEDENTE. 5) A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REFATURAMENTO IMPEDE A REVISÃO PONTUAL DAS COBRANÇAS, NÃO SENDO CABÍVEL A INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS DÉBITOS. 6) O DANO MORAL DECORRE DA PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SENDO PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME SÚMULA 192 DO TJRJ. 7) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPORTANDO MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DA GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA. 8) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.