TJRJ 0867093-65.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE "ACERTO DE FATURAMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO MEDIDOR. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTE TJRJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.