TJRJ 0802272-18.2022.8.19.0208

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A PARTE RÉ, ORA APELANTE, SUSTENTA QUE O VALOR DA CAUSA FOI FIXADO EM MONTANTE INFERIOR AO CONFESSADO PELO AUTOR NA INICIAL, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO PARA R$ 1.040.644,64, COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DAS CUSTAS. O ARTIGO 293 DO CPC IMPÕE AO RÉU O ÔNUS DE IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NA CONTESTAÇÃO ACARRETA ACEITAÇÃO TÁCITA DO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL, CONSOLIDANDO-O PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DO VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU APELAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O PODER DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO (ART. 292, § 3º, DO CPC) ENCONTRA LIMITE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO APÓS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA CONFORME O VALOR DA CAUSA CONSOLIDADO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA MAJORAÇÃO EM FASE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. A MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA PRESERVA A SEGURANÇA JURÍDICA, A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E A PREVISIBILIDADE DOS ÔNUS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.