TJRJ 0829161-51.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO, POR MEIO DE FINANCIAMENTO, DE VEÍCULO COM ALEGADO VÍCIO OCULTO, OCASIONANDO SUA APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO PELAS OFENSAS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A VÍCIO DO PRODUTO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE OS AUTORES E A REVENDEDORA, QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO E O DE FINANCIAMENTO DESTINADO A VIABILIZAR A SUA AQUISIÇÃO, DIANTE DA AUTONOMIA DOS MENCIONADOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBITER DICTUM. EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, INVIÁVEL NA HIPÓTESE ANTE A AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LOJISTA VENDEDORA À LIDE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À AFERIÇÃO DO RISCO DA OPERAÇÃO E DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO À CERTIFICAÇÃO ABSOLUTA DA REGULARIDADE JURÍDICA DO BEM FINANCIADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AINDA QUE O NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO SE CONCRETIZE OU O VEÍCULO APRESENTE VÍCIO OU DEFEITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS POSTULANTES, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.