TJRJ 0961500-34.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL QUE NARRA A LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, COM A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REJEITANDO A COMPENSAÇÃO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO APENAS DA DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL."). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI NATUREZA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE LIMITADA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAREM (I) LESÃO AO TEMPO, NÃO HAVENDO SEQUER MENÇÃO A PROTOCOLOS REFERENTES ÀS SUPOSTAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS, DE MODO QUE A RECORRENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE HOUVE DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO NA RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO CAPAZ DE COMPROMETER SUA CREDIBILIDADE NO MERCADO, IMAGEM OU NOME; (II) IMPUTAÇÃO PELA RÉ DE PRÁTICA DE CRIME DE FURTO DE ENERGIA À AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE SEQUER PODERIA FIGURAR COMO SUJEITO ATIVO DO DELITO; OU (III) INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO OU O CORTE DE ENERGIA EM SEU ESTABELECIMENTO. POSTULANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR, AO LONGO DO FEITO, EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU O ALEGADO PREJUÍZO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE NOBRE SODALÍCIO ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO."). LITIGANTES QUE RESTARAM VENCEDORES E VENCIDOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86, CAPUT, DO CPC. ADEQUADA DIVISÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS ENTRE AUTORA E RÉ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA VERGASTADA. APLICACÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.