TJRJ 0815321-63.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE NOBRE SODALÍCIO. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE COBRANÇAS INCOMPATÍVEIS COM O SEU PERFIL E HISTÓRICO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: "(I) CONDENAR A RÉ A, DEFINITIVAMENTE, SE ABSTER DE PROCEDER À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA BEM COMO DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PELO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JULHO/22, DEZEMBRO/23, DEZEMBRO/24 E JANEIRO/25"; "(II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR" ESSAS "FATURAS"; (...) "(IV) CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS". IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUMENTO EXPRESSIVO DO CONSUMO APURADO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR ÀS MEDIÇÕES IMPUGNADAS, GERANDO COBRANÇAS EM VALORES EXORBITANTES. REQUERIDA QUE NÃO POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A REGULARIDADE DA AFERIÇÃO REALIZADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC, DEIXANDO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO AO TEMPO. REQUERENTE QUE SE DESVIOU DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, HAVENDO DEMONSTRADO DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO NA INFRUTÍFERA TENTATIVA DE RESOLVER O IMBRÓGLIO, CONFORME DEMONSTRADO POR MEIO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ADUNADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, CUJO ARBITRAMENTO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE INSIGNE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.