TJRJ 0820068-90.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO OS ORA EMBARGANTES À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA ORA EMBARGADA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS FINANCEIROS NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, COMO TAMBÉM AS DIFERENÇAS DEVIDAS REFERENTES AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, EM RESPEITO AO PRAZO QUINQUENAL, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A DISCUSSÃO À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS VÍCIOS DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA, CLARA E COERENTE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS À COGNIÇÃO JUDICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA, OMISSÃO A SER COLMATADA, ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO OU CONTRADIÇÃO A SER ELIMINADA NO ARESTO IMPUGNADO.4. VIA IMPUGNATIVA MANEJADA, TÃO SOMENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E ULTERIOR ACESSO ÀS VIAS EXCEPCIONAIS, AUSENTE QUALQUER ARGUMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE A MOTIVARAM, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPRESSA INDICAÇÃO DE TODOS OS POSSÍVEIS DISPOSITIVOS DE ALGUM MODO RELACIONADOS AO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0895169-70.2023.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, J. 27.03.2025, DJE 02.04.2025; TJRJ, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871148-93.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 27.03.2025, DJE 01º.04.2025.