TJRJ 0805389-85.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA A ETAPAS REMANESCENTES. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA, BEM COMO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA AS ETAPAS REMANESCENTES DO CONCURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 502 DO CPC ESTABELECE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE RESOLVE O MÉRITO DE UMA CAUSA, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO, ADQUIRE FORÇA DE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE, IMPEDINDO QUE A MESMA QUESTÃO SEJA REDISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. ISSO SIGNIFICA QUE, APÓS O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE RECURSO, A SENTENÇA PASSA A TER EFEITO DEFINITIVO, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. 4. NO CASO EM TELA, O APELANTE INGRESSOU COM PROCESSO JUDICIAL Nº 0299879-27.2019.8.19.0001, REQUERENDO EM SUMA, A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. 5. O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DESTA AÇÃO E DA ANTERIOR SÃO IDÊNTICOS, QUAL SEJA: CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. 6. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 502. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0962205-32.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 15/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.