TJRJ 3058811-20.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 FIXOU A TESE DE QUE O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORA ESTADUAL INATIVA, DETERMINANDO O REAJUSTE DA VERBA CONFORME OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. OS APELANTES SUSTENTAM QUE A GRATIFICAÇÃO FOI ABSORVIDA E INCORPORADA AO VENCIMENTO-BASE, ALEGANDO DUPLICIDADE DE PAGAMENTO E DEFENDENDO A LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE, COM APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO DEVE SER REAJUSTADA PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS; E (II) SABER SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇA OS ÍNDICES DE REAJUSTE OU APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 FIXOU O DIREITO À REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS, DETERMINANDO O REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 5. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE. 6. O MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PARIDADE REMUNERATÓRIA E A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA VERBA, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO SALARIAL, MAS MERA ATUALIZAÇÃO CONFORME OS ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS. 7. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO INCIDE SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE, MAS APENAS SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; LEI ESTADUAL Nº 2.365/1994; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ART. 985. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, SEÇÃO CÍVEL, J. 14/12/2018.