TJRJ 0962188-93.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ADOÇÃO. PROGRAMA "UM LAR PARA MIM". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 136/2025 EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REEXAME NECESSÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA RECEBER O AUXÍLIO-ADOÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000, REFERENTE AO ACOLHIMENTO DE MENOR EGRESSO DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO SEDIADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA, EM 06 DE JUNHO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ADOÇÃO, CONSIDERANDO QUE O MENOR É EGRESSO DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E QUE A GUARDA FOI CONSTITUÍDA PERANTE JUÍZO NÃO FLUMINENSE; (II) SABER SE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; (III) SABER SE O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000, QUE VINCULA OS VALORES DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO-MÍNIMO, É CONSTITUCIONAL; (IV) SABER SE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SER ADEQUADOS AO REGIME DA EC Nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEI ESTADUAL Nº 8.227/2018 ALTEROU O ARTIGO 9º, INCISO I, DA LEI Nº 3.499/2000, PASSANDO A DEFINIR ENTIDADE DE ATENDIMENTO COMO A PESSOA JURÍDICA SEDIADA EM QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE EXECUTA PROGRAMA DE PROTEÇÃO DESTINADO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM REGIME DE ABRIGO, ELIMINANDO A RESTRIÇÃO TERRITORIAL QUE EMBASAVA O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. O SERVIDOR PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELA LEI NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. 5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICOU ATO ILEGAL AO INDEFERIR O BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM NORMA REVOGADA, SENDO LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CORRIGIR ESSA ILEGALIDADE, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.499/2000 FOI SUBMETIDO A CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO §2º DO ARTIGO 2º, REPUTANDO CONSTITUCIONAL O ARTIGO 3º. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO, CONFIRMOU ESSA CONCLUSÃO, SENDO QUE A CAUSA DE PEDIR ABERTA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA ABRANGE A TOTALIDADE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. 7. O VALOR DO BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE FIXADO EM CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O MENOR COMPLETOU DOZE ANOS, EM CONFORMIDADE COM A ALÍNEA "C" E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.499/2000, COM TERMO INICIAL NA DATA DA GUARDA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA MESMA LEI. 8. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SER ADEQUADOS AO REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DO PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL NO REEXAME NECESSÁRIO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 7º, IV; LE Nº 3.499/2000, ARTS. 3º, 9º, I E 10; LE Nº 8.227/2018, ART. 2º; DE Nº 27.776/2001, ART. 2º, II, "C"; CPC, ARTS. 85, §11 E 496, §1º; EC Nº 136/2025; CNJ, PROV Nº 207/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0060948-44.2016.8.19.0000, DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21/08/2017; ARGINC Nº 0024186-47.2021.8.19.0002, ÓRGÃO ESPECIAL, TEMA REPETITIVO Nº 1059.