TJRJ 3002954-86.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA DEIXADO DE ENFRENTAR A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO A INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ATO JUDICIAL COMBATIDO QUE CONSIGNOU, CRISTALINAMENTE, A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA SER O DIREITO INVOCADO PASSÍVEL DE ANÁLISE SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO CONSIDERANDO QUE O MANDAMUS SE VOLTA CONTRA EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA EXIGÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. RECURSO QUE SE REJEITA.