TJRJ 3005992-09.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS DE EMPENHO NÃO EMITIDAS PELA CONTRATANTE. PEDIDO DE RESERVA DE VERBA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO PADECERIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO SEM VÍCIOS E ENFRENTANDO EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA PARTE. RECURSO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES EXARADAS PELO ÓRGÃO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS QUE SE REJEITAM.