TJRJ 0802513-67.2025.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A SUA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO, HABILITADO PARA ACOMPANHÁ-LO, E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PRECISA DO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUE SE REJEITA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO À MATRÍCULA E AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DO MENOR QUE DEMONSTRA QUE O INTERESSE PROCESSUAL PERMANECEU PRESENTE, NÃO SENDO AFASTADO PELO CUMPRIMENTO PARCIAL OU PROVISÓRIO DA MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO E PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE O DEMANDANTE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO, NÃO POSSUINDO, NO ENTANTO, RECURSOS PARA CUSTEÁ-LO. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE SE AFIGURA COMO DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 208, INCISO III, DA CARTA MAGNA, SENDO INSTRUMENTALIZADO PELA LEI N.º 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015. COMO SE SABE, É GARANTIDA UMA SÉRIE DE MEDIDAS AO ALUNO COM IMPEDIMENTOS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL QUE, EM COMBINAÇÃO COM DEMAIS BARREIRAS, POSSA OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. ESTATUTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE POSSUEM DISPOSIÇÕES EXPRESSAS QUE GARANTEM O DIREITO A UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, QUE PERMITA ALCANÇAR O MÁXIMO DE DESENVOLVIMENTO POSSÍVEL DE TALENTOS E HABILIDADES DO ALUNO, SEGUNDO SUAS CARACTERÍSTICAS, INTERESSES E NECESSIDADES DE APRENDIZAGEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PREJUDICARIA OUTRAS CRIANÇAS OU COMPROMETERIA O ORÇAMENTO MUNICIPAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE ESBARRA NO DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, QUE É PRIORITÁRIO E NÃO PODE SER RELATIVIZADO POR ARGUMENTOS GENÉRICOS DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS. DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR EDUCAÇÃO INCLUSIVA QUE NÃO SE SUBMETE À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANDO SE TRATA DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO O ENTE PÚBLICO SE APARELHAR PARA ABSORVER A DEMANDA EXISTENTE EM SEU TERRITÓRIO, CONTRATANDO OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS E DISPONIBILIZANDO MEIOS PARA ACESSO À ESCOLA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA AFASTAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SUPRIR OMISSÃO ADMINISTRATIVA E GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR QUE SOMENTE SE JUSTIFICA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO ADEQUADO NA REDE PÚBLICA, COMO FORMA DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO PRIVILÉGIO, MAS SIM MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE, AO IMPOR TAL OBRIGAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AGIU EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INCLUSÃO SOCIAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.