TJRJ 3004256-53.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE IPTU E ISENÇÃO DE TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO A IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE FOI ADQUIRIDA EM FEVEREIRO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO ESTÃO SOB A POSSE PROVISÓRIA DA PARTE APELANTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AINDA EM TRÂMITE. IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA APÓS O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, QUE TÊM LANÇAMENTO AUTOMÁTICO E PERIODICIDADE ANUAL E CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, DOMÍNIO OU POSSE DO IMÓVEL NO DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO, DÊS QUE O FATO GERADOR É ÚNICO E INDIVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.