TJRJ 0949926-14.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COM A DIFERENÇA DECORRENTE DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, NOS TERMOS DISPOSTOS PELO ARTIGO 2º, §4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO QUE CONSISTE NO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS SUPOSTAMENTE CUMPRIDAS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUTORA APOSENTADA ANOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008, QUE NÃO CONTEMPLA OS APOSENTADOS NO QUE DIZ RESPEITO À COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, MAS TÃO SOMENTE QUANTO AO PISO, COMO SE VÊ DO QUE CONSTA NO §5º. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL, SEJA FEDERAL SEJA ESTADUAL, QUE IMPONHA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM CASO DE EVENTUAL SUPERAÇÃO DO LIMITE DE DOIS TERÇOS COM ATIVIDADES DE REGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA DO CUMPRIMENTO DE HORAS EXTRAS PELA PARTE AUTORA AO LONGO DE SUA ATIVIDADE NO MAGISTÉRIO, SEM EMBARGO DA PROVÁVEL PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR TAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA DEMANDA PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA POR MEIO DA QUAL BUSCA A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PRETENSÃO ATRAVÉS DA QUAL É POSSÍVEL OBTER EQUIVALÊNCIA DE SEUS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA EM ATIVIDADE. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO ADOTADO PELA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.