TJRJ 0902386-33.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE VALOR ORIUNDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA AUTORA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS (E NA FALTA DELES OS SUCESSORES DO FALECIDO) TÊM LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA PLEITEAR VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. LEGITIMIDADE DA AUTORA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE SE ANALISA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, SEGUNDO A PREVISÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO ARE Nº 721001/RJ (TEMA 635), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, JÁ FIXOU A TESE SEGUNDO A QUAL "É ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, OU DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, DADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA". OCORRE QUE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS NÃO FORAM EFETIVAMENTE GOZADAS. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. NO CASO, A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR A COMPETENTE CERTIDÃO RELATIVA AO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS MOLDES DO DECRETO Nº 44.279/2013. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE SE RECONHEÇA QUE A DEMANDANTE TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O PEDIDO DEDUZIDO, O QUAL DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.