TJRJ 0941538-88.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAR ATO DE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2014, NO QUAL O EMBARGANTE FOI REPROVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA DE FORMA CLARA E OBJETIVA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, AFASTANDO A ANÁLISE DE OUTRAS MATÉRIAS POR AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O JULGADO ESCLARECE QUE O PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA PARTE REFERE-SE AO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, E NÃO DA PRESCRIÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA. A PRESCRIÇÃO É CORRETAMENTE RECONHECIDA COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO EM 2014, QUANDO ELIMINADO DO CERTAME. A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 22/10/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA EM 14/10/2014. O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE MERAMENTE INFRINGENTE OU PARA SIMPLES INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL É INCABÍVEL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.