TJRJ 0811011-28.2023.8.19.0213

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS APÓS TER REALIZADO EXAME LABORATORIAL DE GRAVIDEZ EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO RÉU E RECEBIDO RESULTADO FALSO-NEGATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. A SIMPLES OCORRÊNCIA DE RESULTADO FALSO-NEGATIVO EM EXAME PARA A DETECÇÃO DE GRAVIDEZ, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE ERRO MÉDICO E NEM PARA A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO MUNICÍPIO APELADO. EMBORA REPRESENTEM EVENTOS RAROS, HÁ DE SE REGISTRAR QUE A PRÓPRIA LITERATURA MÉDICA ADMITE A POSSIBILIDADE DE OCORREREM RESULTADOS FALSO-NEGATIVOS EM EXAMES DE BETA-HCG (GONADOTROFINA CORIÔNICA HUMANA), SEM QUE ISSO REPRESENTE FALHA NO EXAME LABORATORIAL. ADEMAIS, EXAMES REALIZADOS PARA DETECÇÃO DE GRAVIDEZ SÃO SUGESTIVOS, NÃO POSSUINDO O CONDÃO DE AFIRMAR, COM CERTEZA, A EXISTÊNCIA DA GESTAÇÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DEPENDE DA AVALIAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO TJERJ. NA HIPÓTESE EM APREÇO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A APELANTE RECEBEU O RESULTADO FALSO NEGATIVO DO EXAME DE GRAVIDEZ, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS QUAISQUER DANOS DECORRENTES DO USO DE MEDICAMENTOS SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO GRAVÍDICO E TAMPOUCO COMPLICAÇÕES DURANTE A GESTAÇÃO DE SUA FILHA, NÃO SE JUSTIFICANDO, PORTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TJERJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.