TJRJ 3015972-77.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GESTANTE. AUSÊNCIA EM EXAME PSICOLÓGICO. REMARCAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; E (II) SABER SE SUBSISTEM CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONFIGURANDO OMISSÃO A SER SANADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O MÉRITO.3.1. A CONTROVÉRSIA NÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS O DIREITO INVOCADO ESTÁ AMPARADO EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.3.2. O MANDADO DE SEGURANÇA É ADEQUADO PARA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COM BASE NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. A PREVALÊNCIA DE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA REGRA EDITALÍCIA, SEM CONFIGURAR INCOERÊNCIA INTERNA.5. A REMARCAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO COMPROMETE A ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS NEM A REGULARIDADE DO CERTAME.6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS A ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITOU-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO DO CONCURSO.7. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DEVIDAMENTE ANALISADA.IV. DISPOSITIVO.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITANDO-A, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.