TJRJ 0865312-42.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO ÚNICA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE PARTICULARES, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 94.994,98, REFERENTES A PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, FORMALIZADO POR TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA.2. FATOS RELEVANTES. CONTRATO FIRMADO EM 1994, COM PREVISÃO DE 300 PARCELAS MENSAIS. RÉUS PAGARAM 51 PARCELAS DE FORMA NÃO SEQUENCIAL, RESTANDO INADIMPLIDAS 249 PARCELAS. AUTOR APRESENTOU PLANILHA DE DÉBITOS. RÉUS ALEGARAM PRESCRIÇÃO PARCIAL E EXCESSO DE COBRANÇA, REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.3.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REJEITOU A PRESCRIÇÃO, RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO DÉBITO, DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4.RECURSO DE APELAÇÃO. RÉUS REITERARAM A TESE DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO E ALEGARAM EXCESSO DE COBRANÇA POR ERRO DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (II) SABER SE HÁ EXCESSO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA FORMA DE ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, A OBRIGAÇÃO É CONSIDERADA ÚNICA, SENDO O PARCELAMENTO MERA FACILIDADE AO DEVEDOR. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS TEM INÍCIO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.7. O PAGAMENTO DE PARCELAS DE FORMA NÃO SEQUENCIAL NÃO DESCARACTERIZA A OBRIGAÇÃO ÚNICA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, MAS PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PARA FINS DE QUITAÇÃO, APLICANDO-SE A REGRA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, ART. 352).8. A PLANILHA APRESENTADA REFLETE CORRETAMENTE O SALDO DEVEDOR, CONSIDERANDO O COMPORTAMENTO ASSISTEMÁTICO DE PAGAMENTO DOS RÉUS. NÃO COMPROVADO EXCESSO DE COBRANÇA OU ERRO NOS CÁLCULOS.9. RÉUS NÃO APRESENTARAM PROVA TÉCNICA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO CAPAZ DE INFIRMAR A INADIMPLÊNCIA DAS 249 PARCELAS, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (CPC, ART. 373, II).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS TEM INÍCIO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 2. O PAGAMENTO NÃO SEQUENCIAL DE PARCELAS AUTORIZA A INDIVIDUALIZAÇÃO PARA FINS DE QUITAÇÃO, SEM DESCARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO ÚNICA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. 3. NÃO DEMONSTRADO EXCESSO DE COBRANÇA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO SALDO DEVEDOR APURADO."___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 206, §5º, I, 352; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11, 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.248.618/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/03/2024; STJ, AGINT NO RESP 1.837.718/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09/08/2022.