TJRJ 3020665-70.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA RELACIONADA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EVIDENTE INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. I - CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS, EM RAZÃO DA NÃO ADOÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DECIDIDO NA ADI 4167 DO STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE À CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO EM DEMANDA QUE TEM ENTE PÚBLICO ESTADUAL NO POLO PASSIVO E VERSA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PÚBLICA. III - RAZÕES DE DECIDIR. O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PREVISTO NO ART. 5º, INCISOS XXXVII E LIII, DA CF/1988, ASSEGURA A IMPARCIALIDADE E A LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.O CPC CLASSIFICA A COMPETÊNCIA EM RELATIVA E ABSOLUTA, SENDO ESTA ÚLTIMA INDERROGÁVEL E NÃO SUJEITA À PRORROGAÇÃO.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 01/2023 QUE ESTABELECEM QUE COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE CAUSAS EM QUE FIGUREM COMO PARTE O ESTADO, O MUNICÍPIO OU SUAS ENTIDADES.PRESENÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IV - DISPOSITIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVII E LIII; CPC; LEI Nº 11.738/2008; REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 01/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0004151-34.2021.8.19.0045, DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0027749-56.2020.8.19.0011, DES. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0800920-97.2024.8.19.0032, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2026.