TJRJ 0800800-63.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROPRIEDADE DO AUTOR REGULARMENTE COMPROVADA MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE CONFIGURADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1- AUTOR ALEGANDO TER ADQUIRIDO, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E QUE, APESAR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM, A RÉ PERMANECEU INDEVIDAMENTE NO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A IMISSÃO NA POSSE E O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL. 2- FOI PREFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINAR A IMISSÃO DEFINITIVA DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$211,00, A PARTIR DE 31/01/2022 ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DA RÉ RELATIVAS À NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO E AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 3- INCONFORMADA, A PARTE RÉ INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4- CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CONSISTE EM VERIFICAR: I) SE O AUTOR, ADQUIRENTE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, POSSUI DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM; II) SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO; III) SE DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM FAVOR RÉ OCUPANTE DO IMÓVEL. III- RAZÕES PARA DECIDIR 5- AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE CONSTITUI INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA ASSEGURAR AO PROPRIETÁRIO O EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM ADQUIRIDO. 6- AUTOR QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO REGULAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL MEDIANTE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM POSTERIOR REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.228 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. 7- A PARTIR DO DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIORMENTE EXISTENTE, A PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL PASSOU A OCORRER SEM TÍTULO JURÍDICO OPONÍVEL AO ATUAL PROPRIETÁRIO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DESTE À IMISSÃO NA POSSE DO BEM. 8- EVENTUAL NULIDADE RELACIONADA AO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, COMO SUSTENTADA PELA RÉ, QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DIRIGIDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO SENDO APTA A AFASTAR OS EFEITOS DA AQUISIÇÃO REGULARMENTE REGISTRADA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 9- CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97, SENDO A BOA-FÉ SUBJETIVA DA OCUPANTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 10- INEXISTENTE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DAS ALEGADAS BENFEITORIAS, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. 11- SENTENÇA QUE EXAMINOU COM PERFEIÇÃO OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA. IV- DISPOSITIVO 12- RECURSO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1228, 1245, 1219 E 1220; LEI Nº 9.514/97 ART. 37-A; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ; APELAÇÃO Nº 0010418-13.2017.8.19.0061, DES. CLEBER GHELFENSTEIN, JULGAMENTO: 11/12/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO Nº 0149139-19.2014.8.19.0038, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, JULGAMENTO: 04/12/2024, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.