TJRJ 0836624-36.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME. 1- AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXCEDENTES À MARGEM CONSIGNÁVEL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA TENHA CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA, PASSOU A SOFRER DESCONTOS ADICIONAIS DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE, MESMO SEM MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. ALEGOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO DESCONSIDERAR O LIMITE LEGAL, PROMOVEU DÉBITOS UNILATERAIS QUE COMPROMETERAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE O LEVOU, INCLUSIVE, A TRANSFERIR SUA CONTA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DE CONFIGURAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NAS SUBTRAÇÕES REALIZADAS EM CONTRACHEQUE E NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- TRATA-SE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE CELEBROU DIVERSOS CONTRATOS DE MÚTUO COM INSTITUIÇÕES DIFERENTES, TENDO INSERIDO NO POLO PASSIVO APENAS O BANCO SANTANDER. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO É A LEI MUNICIPAL N° 7.107/21, EM VIGOR ATUALMENTE, QUE ESTABELECE UM LIMITE MÁXIMO DE 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DO SERVIDOR, EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E/OU TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, E ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DIVIDIDO EM, DE ACORDO COM O DECRETO RIO Nº 51.933/23, MÁXIMO DE 45% DESTINADOS PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MÍNIMO DE 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E MÍNIMO DE 10% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AS OPERAÇÕES, INCLUSIVE SAQUE, DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 4- VERIFICA-SE PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NÃO SUPLANTAM OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM LEI. E, QUANTO ÀS DEDUÇÕES REALIZADAS PELO RÉU EM CONTA BANCÁRIA, TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE, CONSIDERANDO, ADEMAIS, QUE EMPRÉSTIMOS TOMADOS DIRETAMENTE COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA DÉBITO EM CONTA SUJEITAM-SE AO ENTENDIMENTO ORIUNDO DO JULGAMENTO QUE ENVOLVEU O TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ, A SABER: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IV- DISPOSITIVO 5- RECURSO NÃO PROVIDO.