TJRJ 0805466-47.2023.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR QUANTO À AUTENTICIDADE QUANDO IMPUGNADA. 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. 2.CONTROVÉRSIA CENTRADA NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, NOTADAMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, AUTENTICIDADE E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 3.CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA DIGITAL, CUJA VALIDADE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUSIVE QUANDO FIRMADA EM PLATAFORMAS PRIVADAS. 4.AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAIS COMO MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO EFICAZES E GARANTIA DE INTEGRIDADE DOS DADOS. 5.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA BIOMÉTRICA (SELFIE) OU OUTROS MEIOS QUE PERMITAM AFERIR A IDENTIDADE DA CONTRATANTE. 6.FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO CADASTRO DE ABERTURA DE CONTA E HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. 7. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 8. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO MINIMAMENTE ROBUSTO EM CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, NÃO ATENDIDA NO CASO CONCRETO. 9. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 10. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.