TJRJ 3022630-83.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSULTA AO SISBAJUD APONTANDO NÚMERO DE CONTAS SUPERIOR AO DECLARADO PELO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO, PELO AUTOR, À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTAS IDENTIFICADAS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO POSSUI CARÁTER AUTOMÁTICO, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA (ART. 99, § 3º, DO CPC), PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. 4. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR, DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO, VIA SISBAJUD, DE MÚLTIPLAS CONTAS BANCÁRIAS NÃO ADEQUADAMENTE ESCLARECIDAS. 5. OPORTUNIDADE CONCEDIDA À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 6. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EMBORA INDIQUE COMPROMETIMENTO DE RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MAIS QUATRO CONTAS BANCÁRIAS, CUJAS MOVIMENTAÇÕES NÃO FORAM APRESENTADAS. 7. LEGITIMIDADE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E, DIANTE DE SEU DESCUMPRIMENTO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 8. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.