TJRJ 0805737-67.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ATROPELAMENTO EM CALÇADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INTIMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO SOFRIDO PELO AUTOR, POR COLETIVO DA RÉ, ENQUANTO AGUARDAVA NO PONTO DE ÔNIBUS. O AUTOR PLEITEIA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. A RÉ SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. 2. DISCUTE-SE: (I) SE A DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PERANTE O TERCEIRO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO; (III) A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS; (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO; E (V) O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE A RÉ POSTOU TARDIAMENTE AS CARTAS DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS FALTANTES, RESULTANDO EM SEU RECEBIMENTO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, O QUE DESCUMPRE A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS DIAS EXIGIDA PELO ARTIGO 455, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPORTANDO EM DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO, NA FORMA DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. 4. CONFIGURADA A QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO É OBJETIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 14 DO MESMO DIPLOMA, RESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL PELO ACERVO DOCUMENTAL E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES, QUE CONFIRMARAM QUE O COLETIVO INVADIU A CALÇADA E ATINGIU A VÍTIMA. 5. O DANO MORAL DECORRE DA DEMONSTRADA LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO, CUJA GRAVIDADE É EVIDENCIADA PELAS ESCORIAÇÕES E TRAUMAS QUE DEMANDARAM ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PATAMAR MODESTO FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POSTERIOR, POR PARTE DA RÉ. NÃO HOUVE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, IMPONDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO. 6. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DE ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA, QUE HAVIA FIXADO O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DA CITAÇÃO. 7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.