TJRJ 0803076-91.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA, EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO QUE APENAS A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, TEM-SE COMO DEFINIDA A QUESTÃO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO DISCUTIR NOS AUTOS, UNICAMENTE, A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS. 4. DO QUE SE DEPREENDE DO TEOR DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, FORÇOSO RECONHECER OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO APELANTE, CONSIDERANDO A COBRANÇA INDEVIDA, O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA DEMANDA E A REITERAÇÃO DA CONDUTA DESIDIOSA DA APELADA. 5. NÃO HÁ CRITÉRIO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. DEVEM, ENTÃO, SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONSAGRADOS NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NORTEADORES DESSA FIXAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUAIS SEJAM, A RAZOABILIDADE DO VALOR COMPENSATÓRIO, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO DANOSO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DESSA INDENIZAÇÃO, QUE ESTIMULA O FORNECEDOR A PRESTAR SERVIÇOS SEGUROS E EFICIENTES AOS CONSUMIDORES. 6. NO QUE TANGE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXA-SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EIS QUE NÃO OCORREU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NEM CONSTA INFORMAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA EMPRESA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.