TJRJ 0938289-95.2025.8.19.0001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE FRANQUEADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL); (II) ESTABELECER SE OCORREU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, NOTADAMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SUPORTE, FORNECIMENTO DE PRODUTOS, INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF), E EVENTUAL DESEQUILÍBRIO OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (COMO EXCLUSIVIDADE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL, DE NATUREZA NÃO CONSUMERISTA, EM QUE É PRESUMIDA A SIMETRIA ENTRE AS PARTES E A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (PACTA SUNT SERVANDA). 4. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 5. O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PARTES NÃO APRESENTAM ROL DE TESTEMUNHAS E O MAGISTRADO ENTENDE SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 6. A RELAÇÃO ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO POSSUI NATUREZA EMPRESARIAL, REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA, DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 7. O CONTRATO DE FRANQUIA ESTABELECE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS CLARAS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE SUPORTE E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE FORNECEDORES AUTORIZADOS, TENDO O AUTOR CIÊNCIA PRÉVIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. 8. NÃO SE COMPROVA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA, NEM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SUPORTE APTA A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO. 9. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 10. O INSUCESSO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL INTEGRA O RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO PODENDO SER AUTOMATICAMENTE IMPUTADO À FRANQUEADORA. 11. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 12. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AUSENTE A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS E É SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. 2. O CONTRATO DE FRANQUIA CONFIGURA RELAÇÃO EMPRESARIAL A AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPEDE A ANULAÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO E O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. 4. O RISCO DO INSUCESSO DO NEGÓCIO É INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO PODE SER IMPUTADO AUTOMATICAMENTE AO FRANQUEADOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, III; CPC, ARTS. 370 E 373, I; LEI Nº 13.966/2019.