TJRJ 0811460-42.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A AUTORA SUSTENTA DESCONHECER A DÍVIDA OBJETO DA COBRANÇA E PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RETIRADA DE EVENTUAL RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR. 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; E (II) SABER SE A RÉ COMPROVOU VALIDAMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA. 4. NÃO SE VERIFICA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL, EXPONDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 489, §1º, DO CPC. 5. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA. A RÉ JUNTOU AOS AUTOS, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APÓS O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TODAVIA, A DEMANDANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO, LIMITANDO-SE A ALEGAR TRATAR-SE DE CÓPIA DIGITALIZADA DESACOMPANHADA DO ORIGINAL FÍSICO, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA, ANTERIORMENTE, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS MOLDES DO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO. NO CASO, A RÉ SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 7. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 8. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA, INCLUSIVE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DO DOCUMENTO FÍSICO ORIGINAL, DESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA, NÃO AFASTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 9. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E O INADIMPLEMENTO DA AUTORA, A COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INEXISTINDO ILICITUDE APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. RECURSO DESPROVIDO.