TJRJ 0823197-19.2023.8.19.0202

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CIVILMENTE RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA INCLUSÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA INCLUSÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO AUTOMOTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;(II) HÁ DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM CADASTRO DO VEÍCULO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DESSA ANOTAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO INCUMBE À INSTITUIÇÃO CREDORA.O COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS CAUSOU PREJUÍZO DE ORDEM MORAL AO APELANTE, OCASIONANDO-LHE TRANSTORNOS E ATRIBULAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE LHE TROUXERAM SOFRIMENTO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO, ENSEJANDO, PORTANTO, O DEVER DE REPARAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É CONDIZENTE COM O DANO EXPERIMENTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI E VIII, 12, § 3º, 14, CAPUT E § 3º, 23; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, AGINT NO ARESP 1.604.779/SP, TERCEIRA TURMA, J. 20/4/2020; STJ, RESP 1.306.167/RS, QUARTA TURMA, J. 3/12/2013.