TJRJ 0916792-25.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DE CLÍNICA E MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DA NOVA CLÍNICA DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA NA CLÍNICA ORIGINÁRIA, COM A MESMA EQUIPE MÉDICA E TERAPIAS ACESSÓRIAS, E CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ATENDIMENTO, COM A MUDANÇA COMPULSÓRIA DA CLÍNICA E DO MÉDICO ASSISTENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TRINTA DIAS E SEM PROVA DE EQUIVALÊNCIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SABER SE TAL CONDUTA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO; E (III) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 9.656/1998, EM SEU ARTIGO 17, § 1º, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA, DESDE QUE O NOVO PRESTADOR SEJA EQUIVALENTE E QUE OS CONSUMIDORES E A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR SEJAM NOTIFICADOS COM TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA. A INOBSERVÂNCIA DESSES REQUISITOS, CONFESSADA PELA OPERADORA AO ADMITIR A "REORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO" DE FORMA IMEDIATA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM DEU CAUSA AO DESCREDENCIAMENTO NA REDE DE INTERCÂMBIO.A AUSÊNCIA DE UM DOCUMENTO FORMAL DE NEGATIVA DE COBERTURA NÃO EXIME A RÉ DE RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O ILÍCITO NÃO CONSISTE NA RECUSA DO TRATAMENTO EM SI, MAS NA IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ABRUPTA DE UNIDADE E DE EQUIPE MÉDICA DURANTE O CURSO DE TERAPIA ONCOLÓGICA CONTÍNUA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA.A INTERRUPÇÃO OU A AMEAÇA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA, COM A QUEBRA DO VÍNCULO DE CONFIANÇA COM O MÉDICO ASSISTENTE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA AFLIÇÃO E DA ANGÚSTIA GERADAS EM MOMENTO DE EXTREMA VULNERABILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA.O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO FATO E COM A JURISPRUDÊNCIA PARA CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; LEI Nº 9.656/1998, ART. 17, § 1º; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, SÚMULAS 75 E 209.